PROC. Nº TST-ROMS-180.737/95.6

A C Ó R D Ã O
(Ac.SBDI2-3.537/97)
RLL/Eht/ra  

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDENDO REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL, PEDIDA ATRAVÉS DE MEDIDA CAUTELAR. A reintegração de dirigente sindical determinada por decisão proferida em Medida Cautelar não guarda qualquer similitude com a execução definitiva de obrigação de fazer, porque, na realidade, o ato reintegratório tem a finalidade de conferir eficácia à cautela de preservar a validade e a utilidade do processo principal, que tanto pode ser o de conhecimento como o de execução. A estabilidade de dirigente sindical, devido à característica de provisoriedade, que se traduz em limitação temporal, não pode ficar suspensa aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida no inquérito para apuração de falta grave, por importar em ofensa ao direito à estabilidade sindical assegurado constitucionalmente. Tal acarretaria dano irreparável que extrapola o interesse pessoal do dirigente e atinge, de forma direta, a organização sindical que ele representa. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RO-MS-180.737/95.6, em que é Recorrente CIA. SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST  e Recorrido RICARDO LUIZ DA SILVA.

COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato da Exma. Sra. Juíza-Presidenta da 2ª JCJ de Vitória-ES, que, em sentença proferida em Ação Cautelar, determinou a reintegração de Ricardo Luiz da Silva (impetrado), dirigente sindical, portador de estabilidade provisória, suspenso pela Impetrante em face do ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
Alegou a Impetrante, em síntese, que a reintegração liminar importa em obrigação de  fazer, executável tão-somente após o trânsito em julgado da sentença definitiva proferida no processo principal; que a empresa tem condições de suportar a execução, porque o Impetrado continuou percebendo os salários; e que a Cautelar foi deferida no primeiro grau de jurisdição, suprimindo, dessa forma, o duplo grau de jurisdição, uma vez que o processo já se encontrava na segunda instância.
A liminar foi indeferida pelo Despacho de fl. 106.
O Regional, através do Acórdão de fls. 125/127, denegou a Segurança, cuja ementa sintetiza o seguinte fundamento:
" ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - A reintegração liminar de dirigente sindical, decorrente de sentença prolatada em ação cautelar, não se confunde com execução definitiva de obrigação de fazer, porquanto visa apenas conferir eficácia à cautela concedida, perdurando tão-somente até o trânsito em julgado do processo principal. Segurança denegada". (fl. 125)
Irresignada com essa decisão, a Impetrante, às fls. 130/140, interpõe Recurso Ordinário reafirmando as razões expendidas na inicial e alegando que a manutenção do ato emanado da autoridade indigitada como coatora vulnerou os artigos 494, parágrafo único, 729 e 899, todos da CLT; 463 do CPC e 5º, incisos II e LV, da Lei Maior.
O recurso foi recebido pelo Despacho de fl. 130, merecendo contrariedade às fls. 154/168.
A preclara Procuradoria-Geral do Trabalho propugna pelo conhecimento mas não-provimento do apelo.
É o relatório.
V O T O
1 - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS - CARÊNCIA DE AÇÃO.
Suscita o Recorrido a preliminar de não-cabimento do "mandamus", em virtude de a Impetrante ser carecedora de ação por faltar-lhe legítimo interesse processual, em face da existência de recurso previsto nas leis processuais, pois o feito principal não transitou em julgado, por ter sido proposto Agravo de Instrumento no RR-RO-2.337/93, interposto a decisão que ensejou a impetração da Segurança.
A despeito do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 a jurisprudência vem preconizando o cabimento de ação de segurança impugnadora de decisão jurisdicional que, impugnável por meio de recurso com efeito devolutivo, seja causadora de dano irreparável ao Impetrante da medida.
In casu, a Impetrante recorreu ordinariamente da decisão proferida da Medida Cautelar. O Recurso Ordinário possui efeito meramente devolutivo, e a demora no julgamento poderia acarretar dano irreparável ao Impetrante se não se utilizasse do remédio heróico.
O eminente Ministro do excelso Supremo tribunal Federal, Carlos Mário da Silva Velloso, no julgamento do Mandado de Segurança nº 129.690-PR, assim se posicionou:
" Em tema de Mandado de Segurança contra ato judicial de que não caiba recurso com efeito suspensivo, o que deve ser assentado é o seguinte: desde que ocorrentes os pressupostos do Mandado de Segurança(CF-art. 5º, inciso LXIX) - e desde que tenha sido interposto, em tempo e modo, o recurso próprio (porque além do mandamus não ser sucedâneo de recursos processuais, os atos e termos processuais não recorridos são apanhados, de regra, pela preclusão). Se do ato judicial resultar a  possibilidade de dano irreparável, ou, ainda, no caso de evidente ilegalidade do ato, admite-se o mandado de segurança, para que  sejam tolhidas, de pronto, as conseqüências lesivas da decisão impugnada.
È que o periculum in mora da prestação jurisdicional faz nascer causa petendi de outro direito de ação, assim do direito ao Mandado de Segurança, distinto da ação em curso". (in Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, Francisco Antônio de Oliveira, Editora RT, 2ª Edição, pág. 199).
Esta Corte, inclusive ao julgar o RO-MS-204.696/95, em 22/4/97, através do voto do eminente Ministro-Relator, João Oreste Dalazen, considerou cabível o Mandado de Segurança para sustar Medida Cautelar de reintegração de empregado na pendência de Recurso Ordinário.
Pelos fundamentos supra-expendidos, rejeito a prefacial.
2 - MÉRITO
Busca-se, através do presente writ, cassar liminar de reintegração concedida por meio de Medida Cautelar, de empregado portador de estabilidade sindical.
A Impetrante insiste na procedência do mandamus reafirmando as razões expendidas na inicial de que foi ferida a própria natureza da Ação Cautelar, gerando obrigação de fazer satisfativa da pretensão de mérito, sem que ficasse comprovada a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Assevera, também, que está ao abrigo do parágrafo único do art. 494 da CLT, que permite a apuração dos fatos para os estabilitários, bem como a suspensão do contrato até o trânsito em julgado do processo.
Nada vislumbro que justifique a reforma do julgado.
A assertiva de que o deferimento de liminar assegurando a satisfação do direito material pleiteado, como, no caso, a reintegração, não se coadunaria com a natureza instrumental e provisória do processo cautelar é verídica.
Essa natureza jurídica da Ação Cautelar, porém, não pode subsistir em face do provimento de maior envergadura previsto na Constituição Federal, norma hierarquicamente superior.
Além do mais, a reintegração de dirigente sindical não guarda qualquer similitude com execução definitiva de obrigação de fazer, porque, na realidade, o ato que determinou a reintegração tem a finalidade de conferir eficácia à cautela de preservar a validade e utilidade do processo principal, que tanto pode ser o de conhecimento como o de execução.
A suspensão de empregado dirigente sindical, portador de estabilidade provisória, até o trânsito em julgado da decisão proferida no inquérito para apuração de falta grave, impede-o de exercer as funções para as quais foi eleito, beneficiando a empresa em detrimento de toda uma categoria profissional.
A estabilidade de dirigente sindical é provisória e, portanto, limitada no tempo; desrespeitá-la implicaria violação de direito assegurado constitucionalmente, cujo dano, provocado pelo afastamento, é irreparável, extrapola o interesse pessoal do dirigente e atinge, de forma direta, a organização sindical acarretando insegurança à categoria profissional por ele representada.
Por conseguinte, frente à hierarquia da imperatividade ínsita no dispositivo da Carta Magna, deve ser mantido o empregado no exercício pleno de suas funções até que a empregadora - caso saia vencedora no Recurso Ordinário interposto contra o inquérito cuja sentença já foi proferida e julgada improcedente pela MM. JCJ de origem - possa despedir legalmente o dirigente sindical 
Ressalte-se, pois oportuno, que, recentemente, foi editada a Lei nº 9.270, de 17 de abril de 1996, que, acrescentando o inciso X no art. 659 da CLT, dispôs o seguinte:
"X-Conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador".
A lei em questão, em seu artigo 2º, prescreve ser imediata a sua vigência.
Destarte, o inciso X do aludido artigo é aplicável desde o dia da veiculação da lei que o instituiu, atingindo, inclusive, os processos em curso.
Embora a decisão recorrida seja anterior ao advento de referida lei, no presente momento, é perfeitamente aplicável a orientação contida no inciso X do art. 659 da CLT, a fim de corroborar a Cautelar concedida pela MM. Junta "a quo", que determinou a reintegração no emprego de dirigente sindical suspenso das atividades laborais na empresa, enquanto aguardava o trânsito em julgado da decisão proferida no inquérito para apuração de falta grave.
Inexiste, portanto, qualquer possibilidade de violação de direito líquido e certo a amparar a Impetrante.
Nego provimento ao recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança - carência de ação argüida pelo recorrido e, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 2 de setembro de 1997.
Wagner Pimenta
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Ronaldo Leal
Relator
Ciente:
João Batista Brito Pereira
Subprocurador-Geral do Trabalho